O QUE SÃO COTAS DE RESERVA AMBIENTAL?

As cotas de reserva ambiental (CRAs) representam uma ferramenta fundamental que visa garantir a conservação de áreas naturais significativas, enquanto permite o avanço das atividades humanas de maneira sustentável.

No contexto brasileiro, as CRAs foram instituídas pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. Esse código estipula que todas as propriedades rurais no país mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa, variando de 20% a 80% conforme o bioma e a região.

Cada cota equivale a um hectare (ha) e pode ser gerada por proprietários rurais que excedam os requisitos de reserva legal, possibilitando negociações com produtores que possuam áreas com menos reserva do que o mínimo exigido, dessa forma representando também uma fonte adicional de renda para os criadores e vendedores das mesmas.

Para realização dessa troca comercial são necessários alguns pré-requisitos, dentre eles a necessidade das propriedades rurais estarem cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além disso, vale destacar que, as CRAs concedem apenas a regularização do passivo ambiental para o comprador, mantendo a responsabilidade pela preservação da vegetação nativa e a posse da terra com o vendedor.

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